O pedido de exoneração exige um percurso próprio
A exoneração do passivo restante pode libertar uma pessoa singular de créditos sobre a insolvência que não sejam integralmente pagos, nos termos do CIRE. É um incidente com requisitos, momentos de apresentação e deveres de colaboração. Deve ser discutido durante a preparação do processo, não presumido depois de uma sentença. Explique rendimentos, património e antecedentes relevantes ao profissional que o acompanha. A falta de transparência ou o incumprimento de deveres pode comprometer a solução pretendida.
Nem todas as dívidas desaparecem com a decisão
O artigo 245.º exclui, entre outras categorias, créditos por alimentos, determinadas indemnizações por atos ilícitos dolosos, sanções pecuniárias e dívidas tributárias ou à segurança social. Por isso, uma análise útil identifica cada obrigação em vez de prometer um apagamento universal. As novas despesas também precisam de cobertura própria. Antes de assumir outro empréstimo, esclareça a sua relação com o processo e o orçamento disponível. Se necessita de apoio para a representação, confirme a possibilidade de proteção jurídica segundo a sua situação económica.
